Acompanhamento só pelo protocolo
O e-mail opcional não é guardado em texto. Não conseguimos escrever para você: a resposta fica disponível na consulta pelo protocolo em /contestacoes.
LGPD
Política de privacidade
O portal público funciona sem cadastro e sem cookies. Esta página explica os poucos dados pessoais que tratamos, por quê e por quanto tempo.
Quem cuida dos seus dados
- Controlador
- Filipe Dias
- Encarregado (DPO)
- Filipe Dias
- Contato
- privacidade@civitatem.com.br
- Versão desta política
- 2026-10-20
Dados pessoais que tratamos
| Situação | Dados | Finalidade | Base legal | Retenção |
|---|---|---|---|---|
| Navegação no portal público | Página visitada, rota, domínio de origem, tipo de dispositivo e um código de sessão diário transformado em hash. Não guardamos IP, navegador completo, parâmetros de busca nem endereço completo de origem. | Contar visitas de forma agregada e priorizar melhorias do portal. | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Até 90 dias. |
| Envio de contestação | Texto da contestação, campos informados, link de evidência e, se você informar, o e-mail, guardado apenas como hash com chave secreta e domínio do endereço. | Analisar divergências em dados públicos e responder pelo protocolo. | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Enquanto o registro for necessário para rastrear a correção do dado público. |
| Solicitação de emenda | Nome, cargo, e-mail e telefone de quem pede, nome e CNPJ do órgão, município, descrição e valor estimado da demanda. | Conferir que o pedido vem de um órgão público e permitir que gabinetes parlamentares cadastrados entrem em contato sobre a demanda. | Consentimento (art. 7º, I), registrado no envio | Até 24 meses após a última atualização da solicitação, ou antes, se o titular revogar o consentimento. |
| Área de gabinete e gestão | Identificador da conta Google, nome, e-mail verificado, gabinetes vinculados, papéis e histórico de alterações administrativas. | Autenticar, controlar o acesso de cada gabinete e manter trilha de auditoria. | Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) e legítimo interesse para segurança e auditoria (art. 7º, IX) | Enquanto a conta existir. Contas suspensas e a trilha de auditoria são preservadas até pedido de exclusão ou fim da finalidade. |
Contestações
Não inclua dados pessoais no texto
A resposta pública pode citar o assunto da contestação. Descreva a divergência sem informar CPF, telefone ou dados de terceiros.
Solicitações de emenda
Contato só para gabinetes
Nome, cargo, e-mail e telefone aparecem apenas para a equipe do Emendas Pro e para os gabinetes cadastrados que podem receber o pedido: o do parlamentar escolhido ou, se a solicitação for aberta, todos os gabinetes. O mural público mostra só título, área, valor estimado, órgão e município.
Você pode retirar o pedido
Escreva para o contato abaixo com o protocolo. A solicitação sai do mural e do painel dos gabinetes e os dados de contato são excluídos.
Dados públicos de agentes públicos
Nomes de parlamentares, mandatos, partidos, emendas e beneficiários vêm de fontes oficiais (Câmara dos Deputados, Portal da Transparência, TransfereGov e IBGE). Eles são tratados por interesse público, com a finalidade de transparência sobre recursos públicos, conforme o art. 7º, § 3º, da LGPD. Divergências podem ser apontadas pela contestação pública; a origem de cada número está na metodologia.
Cookies e armazenamento no navegador
Nenhum cookie
Um código de sessão aleatório fica no armazenamento da aba (sessionStorage), é renovado a cada dia e some ao fechar a aba.
Só cookies estritamente necessários
Sessão criptografada de 8 horas, proteção contra falsificação de requisição e página de retorno.
Sem rastreadores
Não usamos publicidade, pixels nem rastreadores de terceiros.
Compartilhamento e transferência internacional
Railway
Aplicação e banco de dados em servidores nos Estados Unidos. Os registros técnicos da hospedagem podem conter endereço IP pelo prazo definido pelo provedor.
Login da área de gabinete. O Google informa nome, e-mail e identificador da conta.
Nenhuma
Não vendemos nem cedemos dados pessoais.
A transferência internacional se apoia na necessidade de executar o serviço solicitado (art. 33, IX, da LGPD) e nas garantias contratuais de proteção de dados oferecidas pelos provedores (art. 33, II).
Seus direitos
| Direito (art. 18) | Como atendemos |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Informamos se tratamos dados seus e quais. |
| Correção | Corrigimos nome ou e-mail desatualizados. |
| Anonimização, bloqueio ou exclusão | Anonimizamos ou excluímos dados desnecessários ou tratados em desconformidade. |
| Portabilidade | Entregamos seus dados de conta em formato legível. |
| Informação sobre compartilhamento | Informamos com quem os dados são compartilhados. |
| Oposição | Você pode se opor ao tratamento baseado em legítimo interesse. |
Escreva para privacidade@civitatem.com.br. Respondemos em até 15 dias. Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segurança
O acesso privado exige login, e papéis e vínculos são conferidos no banco a cada acesso. Alterações administrativas ficam registradas em trilha de auditoria. Em caso de incidente com risco relevante, comunicamos a ANPD e as pessoas afetadas.